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STJ DECIDE: DÍVIDA DA EMPRESA NÃO PODE, SOZINHA, ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO
Entenda o Tema Repetitivo 1.210 do STJ e o que muda para empresários e sócios O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, uma tese que traz mais segurança jurídica para empresários e sócios de empresas em todo o Brasil. O chamado Tema Repetitivo 1.210 trata de um problema comum: até onde vai a responsabilidade pessoal do sócio quando a empresa não consegue pagar uma dívida?
Dr. Allan Elias Lessa
18 de set.
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