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A construtora passou do prazo de tolerância? Entenda quando você pode desfazer a compra do apartamento na planta com devolução integral, quando vale manter o contrato e cobrar indenização, e o que o TJSC e o STJ têm decidido sobre lucros cessantes, multa, corretagem e dano moral.

Recentemente, em Porto Belo, o Ministério Público de Santa Catarina obteve decisão liminar suspendendo a venda e a publicidade de quatro empreendimentos comercializados sem o Registro de Incorporação Imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.